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Política Sessão Extraordinári

Os vereadores Rondonopolitanos devem se reunir, na próxima terça-feira (28), em sessão extraordinária

Para votarem uma legislação que permitirá à prefeitura realizar o rateio dos restos dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb).

27/12/2021 às 10h02 Atualizada em 27/12/2021 às 10h37
Por: Raul Site Félix
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Os vereadores devem voltar a se reunir na próxima terça (28), em sessão extraordinária (Foto – Arquivo)
Os vereadores devem voltar a se reunir na próxima terça (28), em sessão extraordinária (Foto – Arquivo)

Os vereadores rondonopolitanos devem se reunir, na próxima terça-feira (28), em sessão extraordinária, para votarem uma legislação que permitirá à prefeitura realizar o rateio dos restos dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb). A informação, ainda extraoficial, é de que a equipe técnica e jurídica da prefeitura trabalha para apurar os valores e elaborar o projeto de lei que permitirá ao prefeito executar o rateio.

De acordo com o líder do prefeito na Câmara, Reginaldo Santos (SD), apesar de ainda não ser uma informação oficial, a equipe técnica da área econômica e jurídica da prefeitura ainda trabalha no levantamento dos valores exatos que deverão ser rateados e na elaboração do projeto prevendo esse rateio.

“A própria categoria dos trabalhadores da Educação já cobrava que fosse feito esse rateio, e nós, vereadores, já vínhamos cobrando isso do prefeito. Mas ele ainda não estava seguro da legalidade disso. Porém, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) reconheceu esse rateio dos restos do Fundeb como direito líquido e certo, e agora o prefeito sinaliza no sentido de pagar esses valores para o pessoal da Educação”, informou.

Ele complementa informando que esses valores deverão ser rateados entre todos os trabalhadores da Educação, concursados e contratados, que possuam o Magistério.

Como a maioria dos vereadores está descansando ou viajando com suas famílias, a Mesa Diretora, assim que notificada oficialmente pelo prefeito para a realização da sessão extraordinária, deve mobilizar um número mínimo de parlamentares para obter o quórum necessário para apreciar a matéria.

 

Anteriormente, a prefeitura tinha relutado em fazer o rateio dos restos do recurso, alegando insegurança jurídica, que poderia caracterizar até crime de improbidade administrativa, planejando usar os valores no ano que vem.

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