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"INADEQUADO"

Juíza extingue ação e mantém Botelho na presidência da AL

A ação popular havia sido ajuizada pelo advogado Edno Damascena de Farias

Raul Site Félix

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04/02/2021 14h10
Por: Raul Site Félix
Fonte: https://www.midianews.com.br
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO

A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, extinguiu a ação popular que pedia o afastamento do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) da presidência da Assembleia Legislativa e a realização de uma nova eleição para a Mesa Diretora.

 

O democrata assumiu a função, pela terceira vez consecutiva, na última segunda-feira (1º).

 

A ação popular foi ajuizada pelo advogado Edno Damascena de Farias, de Rondonópolis.

 

Na ação, o advogado alegou que o artigo 57 da Constituição Federal veda, expressamente, a reeleição dos presidentes das casas legislativas, no âmbito federal e estadual.

 

 
 
 

Denota-se que o autor popular não escolheu o procedimento adequado ao seu pedido

Ele afirmou que essa vedação foi recentemente reafirmada em decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que impediu o deputado estadual de Roraima, Jalser Renier (SD), de assumir um sexto mandato como presidente da Assembleia daquele Estado e ordenou uma nova eleição para Mesa.

 

“Assevera que a Constituição Estadual, pelo principio da simetria, não pode dispor de forma diversa em relação às matérias que estão dispostas na Constituição Federal, como definido na ADI 486/DF e, no caso, não há na Constituição Estadual, autorização para a reeleição do Presidente da ALMT, para o mesmo cargo, na mesma legislatura”, diz trecho da ação.

 

A decisão

 

Em sua decisão, a magistrada afirmou que ao contrário do que sustentou o advogado, a Constituição do Estado de Mato Grosso prevê, expressamente, a possiblidade da reeleição dos membros da Mesa Diretora, em afronta a Constituição Federal.

 

Dessa forma, conforme ela, o advogado escolheu o procedimento inadequado para contestar a recondução de Botelho no cargo.

 

Vidotti declarou que somente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pode ser proposta contra a reeleição.

 

Uma ADIN já foi movida pela Conacate, que representa servidores públicos de todo o país, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a recondução. Leia AQUI. 

 

“A reeleição dos membros da Mesa Diretora da ALMT está fundamentada em ato normativo interno e na Constituição do Estado de Mato Grosso, ao passo que o pedido de anulação da reeleição está fundamentado em norma constitucional, restando claro que a pretensão final da ação popular é que se declare a inconstitucionalidade do §1º, artigo 12, Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, esvaziando a eficácia da referida norma, efeito que ultrapassa as partes do processo”, diz trecho da decisão.

 

“Dessa maneira, denota-se que o autor popular não escolheu o procedimento adequado ao seu pedido, faltando-lhe, por esse motivo, interesse processual – adequação, o que leva a extinção do processo sem julgamento do mérito”, decidiu a juíza.

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